Com relação à receita pública, julgue os itens subsequent...
#Questão 13518 -
Administração Financeira e Orçamentária - AFO,
Receitas Públicas,
CESPE / CEBRASPE,
2014,
TCDF/DF,
Analista de Administração Pública
3 Votos
O § 3º do art. 11 da Lei 4.320/64 assim estabelece:
§ 3o O superávit do Orçamento Corrente resultante do
balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado
na demonstração a que se refere o Anexo no 1, não constituirá item
de receita orçamentária.
Tal resultado denomina-se ?resultado orçamentário corrente?, que
pode ser superavitário ou deficitário, caso haja superávit será item da
receita de capital.
O superávit financeiro apurado no exercício anterior não
constitui item da receita orçamentária, apenas aumenta as
disponibilidades financeiras para o ano subsequente e serve de fonte
de recursos destinada a abertura de créditos adicionais
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