É vedada a aplicação da receita do capital derivada da al...

#Questão 13511 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento Público, FEPESE, 2014, MPE/SC, Analista em Auditoria

É vedada a aplicação da receita do capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público:

A) Para o pagamento de juros da dívida pública.

B) Para financiamento de despesas de material de consumo.

C) Para financiamento de despesas de pessoal civil.

D) Para financiamento de despesas com subvenções sociais.

E) Para financiamento de despesas correntes, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e própria dos servidores públicos.

05/08/2019 às 02:26h

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Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

LRF

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