Tendo em vista que fiscalizar as ações do Poder Executivo...
#Questão 13501 -
Administração Financeira e Orçamentária - AFO,
Estrutura do Código Orçamentário,
CESPE / CEBRASPE,
2014,
CD,
Analista Legislativo
1 Votos
MCASP 2019
2.8. TRANSPARÊNCIA
Aplica-se também ao orçamento público, pelas disposições contidas nos arts. 48, 48-A e 49 da LRF, que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
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