A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá:...

#Questão 13496 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, IBFC, 2014, FUNED/MG, Analista de Saúde

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá:

A) As disponibilidades de caixa da União que serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais.

B) Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

C) As metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

D) O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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