Acerca dos planos e orçamentos públicos, em particular no...

Acerca dos planos e orçamentos públicos, em particular no Brasil, julgue os itens seguintes. A existência de dispositivos constitucionais, tais como a exigência de demonstrativos regionalizados do efeito das renúncias fiscais, é uma evidência da preocupação dos constituintes de 1988 com a redução das desigualdades interregionais.

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