Com relação às normas de finanças públicas voltadas para...

#Questão 13449 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPU, Analista do MPU

Com relação às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, julgue os itens seguintes.

Se ultrapassar o respectivo limite ao final de um bimestre, a dívida fundada de um ente da Federação deverá ser a ele reconduzida até o término do bimestre subsequente, reduzindo-se o excedente em pelo menos 25%.

  • 08/11/2019 às 10:46h
    2 Votos

    O erro está no "bimestre", é ao final de um quadrimestre.


     


    LC 100/01


     Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

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