Acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA), julgue os itens que se seguem.
O orçamento de investimentos de empresas em que o Estado não detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto integrará a Lei Orçamentária Anual.
CF, art. 165, § 5º - ..." que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto."
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