A fixação de cotas trimestrais de despesa que cada unida...

#Questão 13441 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Geral, PUC/PR, 2013, TCE/MS, Auditor Estadual de Controle Externo

A fixação de cotas trimestrais de despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar para assegurar a essas unidades, em tempo hábil, os recursos necessários e suficientes, e também para manter o equilíbrio financeiro, é definida por intermédio de

  • 29/10/2019 às 01:58h
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    Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.


    LEI 4320/64

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