A respeito de orçamento público, julgue os itens que se s...

#Questão 13414 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCE/RO, Auditor de Controle Externo

A respeito de orçamento público, julgue os itens que se seguem.

No Brasil, a Lei Orçamentária Anual é uma lei ordinária, visto que, entre suas características, não consta a coercibilidade.

  • 12/10/2019 às 05:24h
    1 Votos

    Questão errada, com intuito de confundir o examinador juntou conceitos.


    A LOA não é coercitiva, porque o orçamento não é impositivo, e sim autorizativo.


    A LOA não pode ser considerada somente lei complementar, ela tem característica de lei ordinária.


     


    A LOA é, ao mesmo tempo, especial e ordinária.


    I. LEI ESPECIAL: A LOA é especial por possuir seu próprio processo legislativo;


    II. LEI ORDINÁRIA: A LOA tem forma de lei. Nesse caso, a espécie legislativa utilizada é a de lei ordinária (aprovada por maioria simples). Entretanto, ressalto que na União e em alguns Estados, a LOA pode ser alterada por meio de medida provisória (créditos extraordinários).

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