O Poder Executivo incluiu na proposta de lei orçamentária...

Fere o princípio da exclusividade, pois na LOA não conterá matéria estranha a previsão de receitas e fixação de despesas, exceto o previsto em lei.

"A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”