Solicitou-se à Procuradoria Jurídica a inclusão no Projet...

#Questão 13313 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Princípios, CONSULPLAN, 2014, MAPA, Técnico de Contabilidade

Solicitou-se à Procuradoria Jurídica a inclusão no Projeto de Lei do Orçamento de matéria pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social, referente ao aumento da alíquota de contribuição patronal, aumentando, dessa forma, a despesa de obrigações patronais. Essa decisão infringiu o Princípio Orçamentário do(a)

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