Constitui requisito essencial da responsabilidade na gest...

#Questão 13289 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Estrutura do Código Orçamentário, FUNRIO, 2014, IFB/BA, Assistente em Administração

Constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal

A) a criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa não acompanhada da correspondente estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

B) a manutenção da despesa com pessoal em patamar não superior a oitenta por cento da receita corrente líquida da entidade.

C) a concessão de transferência voluntária independentemente da existência de dotação orçamentária específica para a finalidade proposta.

D) a contratação de operação de crédito por antecipação da receita mesmo que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

E) a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação.

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