Considera-se procedimento autorizado pelas normas constit...

o início de um programa cuja autorização tenha sido incluída no projeto de LDO ainda não aprovado.

a realização de despesas de resgate em calamidades públicas acima dos créditos orçamentários.

a transferência de recursos, por meio de decreto presidencial, de um ministério para outro.

o pagamento do salário dos servidores do Ministério da Previdência, com recursos do orçamento da seguridade.

a vinculação da receita de impostos para a prestação de garantias às operações de crédito.