A elaboração do Orçamento Público deve basear-se em algu...

da universalidade, segundo o qual o orçamento deve ser aplicável a todos os órgãos da Administração direta e indireta, indistintamente.

da periodicidade, segundo o qual o orçamento deve ser reelaborado, periodicamente, a cada término de mandato eletivo.

da anualidade, segundo o qual a fixação de despesas deve ser alterada anualmente.

do equilíbrio, segundo o qual deve haver certa equidade orçamentária entre os Estados da Federação.

da unidade, segundo o qual cada ente federado deve ter apenas um orçamento.