O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade compe...

#Questão 12993 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Ciclo Orçamentário, FCC, 2013, TRT 15ª, Técnico Judiciário

O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado, o que inclui o TRT da 15ª Região, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. É regra atinente a esse ato:

  • 17/10/2019 às 01:06h
    2 Votos


    Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.


    § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.


    § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.


    § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.


     

  • 03/11/2017 às 04:12h
    -1 Votos

    Porq em casos especiais? A regra não é sempre a faculdade em emitir a nota?

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