No Brasil, o processo de elaboração e execução orçamentár...

#Questão 12986 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2004, TRE AL, Técnico Judiciário

No Brasil, o processo de elaboração e execução orçamentária é demarcado por um conjunto de normas, técnicas, sistemas, princípios e institutos que estabelece a abrangência e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

No âmbito da classificação da despesa por elementos, existe um item específico para classificar as despesas pagas mediante a execução de restos a pagar.

  • 07/02/2018 às 03:46h
    1 Votos

    Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

    § 1º Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

    § 2º Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis