Julgue os itens subsequentes, relativos a conceitos e mec...

Julgue os itens subsequentes, relativos a conceitos e mecanismos técnicos de gestão dos recursos orçamentários. O único crédito adicional que pode ser aberto sem a indicação da fonte dos recursos a serem utilizados é o crédito extraordinário.

  • 02/06/2020 às 05:14h
    1 Votos

     CRFB 1988, Art 167, § 3º, estabelece: "A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesa imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública". ... "O crédito extraordinário deve ser aberto pelo Executivo.

  • 19/01/2018 às 11:02h
    0 Votos

    Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
    I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as
    disposições do artigo 43; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
    II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por
    antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
    § 1º Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o
    Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

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