Tratar do financiamento da saúde no Brasil implica necessariamente deixar claro o conteúdo ético/político que acompanha o conceito de saúde vigente no país desde 1988. Sem este ponto de referência, corre-se o risco de entrar num debate legalista, que leva em conta apenas as leis e portarias que regulam os gastos com a saúde. Entender o orçamento público é fundamental para o exercício da participação social. O orçamento é um instrumento de administração, gerenciamento e distribuição de recursos e está em permanente disputa. Desta forma, a participação da população é fundamental para garantir o interesse público, sendo assim, a sequência ordenada das etapas do Orçamento Público é:
Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA).
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