No final do mês de novembro de 2014, um município brasile...

#Questão 12899 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2015, MPOG, Engenheiro (Área 3)

No final do mês de novembro de 2014, um município brasileiro foi atingido por uma enchente devastadora e, nesse mesmo mês, para atender à situação de calamidade pública, foi solicitada à União a abertura de crédito extraordinário. Peritos informaram que o evento havia sido causado pelo rompimento de uma barragem localizada nas proximidades do município. Agentes da defesa civil local informaram que tinham sido pegos de surpresa e que pouco puderam fazer por não terem tido treinamento adequado a esse tipo de tragédia.

Acerca dessa situação hipotética e de temas por ela suscitados, julgue os itens seguintes.

Caso tenha sido concedido crédito extraordinário ao município devastado pela enchente, a parcela do crédito não utilizada até 31 de dezembro de 2014 estaria legalmente bloqueada para uso em 2015, porque o crédito extraordinário tem vigência somente no exercício financeiro em que tenha sido autorizado.

  • 27/06/2018 às 08:59h
    1 Votos

    Lei 4320
    Art. 45 Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

  • 05/10/2018 às 02:56h
    1 Votos

    Complementando o comentário do colega Elinaldo... Se forem reabertos nos últimos quatros meses do exercício financeiro, podendo ser utilizados no exercício seguinte.

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