Acerca do processo e do ciclo orçamentário na esfera federal, julgue os itens a seguir.
Com o objetivo de aumentar a dotação orçamentária para a educação, os deputados podem apresentar emendas ao PLOA, cancelando recursos destinados ao serviço da dívida e alocando-os na função Educação.
recursos destinados ao serviço da dívida não é elegível
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