A Lei Orçamentária Anual disporá sobre, EXCETO:...
#Questão 12797 -
Administração Financeira e Orçamentária - AFO,
Geral,
CONSULPLAN,
2014,
Prefeitura de Natividade - RJ,
Auxiliar Administrativo
1 Votos
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (§ 2º do art. 165 da Constituição).
Quem pode alterar a legislação tributária é a LDO e não a LOA.
Navegue em mais questões
