O diploma legal que estabelece normas de finanças pública...

#Questão 12765 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento Público, FCC, 2004, TRT 8ª, Analista Judiciário

O diploma legal que estabelece normas de finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, considera obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de

A) decreto regulamentar ou de execução, que disponha para as entidades da administração direta e indireta a faculdade da correspondente execução por período igual ou superior a dezoito meses.

B) lei complementar ou ato administrativo negocial, que estabeleçam para as entidades da administração descentralizada, com exclusividade, o dever de execução por um período não superior a um exercício.

C) lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

D) medida provisória, editada, subsidiariamente, como espécie de ato de gestão, para estabelecer à entidade descentralizada, a obrigação de sua execução por período igual ou inferior a três exercícios.

E) ato administrativo unilateral, discricionário e composto, estabelecendo para as entidades da Federação a faculdade de execução por prazo não superior a doze meses.

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