Quanto a receitas públicas, julgue os itens que se seguem...

#Questão 12744 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2004, TRE AL, Analista Judiciário

Quanto a receitas públicas, julgue os itens que se seguem.

Lançamento é o estágio da receita no qual o Estado indica a sua estimativa de receber determinado tributo.

  • 25/08/2019 às 10:05h
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    O lançamento, segundo o art. 53 da Lei nº 4.320/1964, é o ato da repartição
    competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

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