A repartição entre os limites globais com despesas de pe...

A repartição entre os limites globais com despesas de pessoal NÃO poderá, na esfera federal, exceder ao percentual de

  • 31/08/2019 às 03:15h
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    Na esfera Federal o limite será de 50% da RCL, assim dividido:


    * 40,9% para o Executivo;


    * 6% para o Judiciário;


    * 2,5% para o Legislativo; e


    * 0,6% para o Ministério Público.

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