A Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF estabelece q...

#Questão 12694 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, FCC, 2014, TRT 19ª, Analista Judiciário

A Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF estabelece que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de declaração do ordenador de despesa atestando adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual − LOA e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e o Plano Plurianual − PPA. É EXCEÇÃO legal a essa regra a despesa

A) considerada irrelevante, nos termos da LDO.

B) de caráter continuado.

C) realizada sob o regime de adiantamento.

D) relacionada com os setores da saúde, educação e assistência social.

E) da área finalística do órgão.

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