A Sra. Maria da Silva obteve sucesso em pleito judicial e...

#Questão 12692 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Sistema Orçamentário e Financeiro, FCC, 2014, TRT 19ª, Analista Judiciário

A Sra. Maria da Silva obteve sucesso em pleito judicial em face da União, cujo objeto do processo era o pagamento de R$ 1.000.000,00 em razão da desapropriação de sua casa. Em atendimento à ordem geral de apresentação dos precatórios, foi aberto crédito adicional para o pagamento, tendo constado na dotação orçamentária respectiva: “Pagamento de precatório em favor de Maria da Silva, no valor de R$ 1.000.000,00”. Essa situação confirma ilegalidade porque

A) não pode ser aberto crédito adicional para o pagamento de precatório.

B) precatório de R$ 1.000.000,00 ou mais deve integrar lista específica e prioritária.

C) antes de abrir o crédito adicional, em razão do valor, a União deve renegociar o montante do precatório.

D) não é permitida a designação expressa do nome do credor na dotação orçamentária do precatório.

E) pagamentos relativos à desapropriação independem de precatório.

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