A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no...

#Questão 12626 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Geral, CONSULPLAN, 2006, CEAGESP/SP, Analista Contábil

A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal e disporá também sobre, EXCETO:

A) Equilíbrio entre receitas e despesas

B) Critérios e forma de limitação de empenho

C) Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos

D) Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas

E) Fixação das metas físicas para os quatros exercícios subseqüentes

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