Acerca dos princípios da impessoalidade e da supremacia d...

#Questão 1183 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJRR/RR, Administrador

Acerca dos princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público, julgue os próximos itens.

A ausência de defesa técnica oferecida por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição Federal, o que determina a nulidade de todo o processo.

  • 09/11/2019 às 04:55h
    1 Votos

    Não é obrigatório o indivíduo gozar-se de um Advogado para sua própria defesa.

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