A Lei n.º 5.517/1968 dispõe sobre o exercício da profiss

#Questão 1074754 - Veterinária, CRMV, Quadrix, 2022, CRMV - PR, Médico Veterinário

A Lei n.º 5.517/1968 dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária. De acordo com a Lei n.º 5.517/1968, assinale a alternativa incorreta.

A) Para o exercício de sua profissão, o médico-veterinário é obrigado a se inscrever no Conselho de Medicina Veterinária a cuja jurisdição estiver sujeito e a pagar uma anuidade ao respectivo Conselho

B) É de competência privativa do médico-veterinário a peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes e exames técnicos em questões judiciais.

C) O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária constituem, em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.

D) Em relação às doenças de animais transmissíveis ao homem, é de competência privativa do médico-veterinário o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública.

E) A censura pública em publicação oficial e a suspensão do exercício profissional de até três meses são penalidades cabíveis aos médicos-veterinários e cuja aplicação compete exclusivamente ao Conselho Regional em que o profissional esteja inscrito.

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