Com base no Decreto no 9.013/2017 e no Decreto no 5.053/2

#Questão 1074508 - Veterinária, Vigilância Internacional, Vigilância Sanitária e MAPA, Quadrix, 2022, CRMV-MS, Médico Veterinário Fiscal

Com base no Decreto no 9.013/2017 e no Decreto no 5.053/2004, julgue o item.


É prescindível a comunicação de transferência de propriedade dos estabelecimentos que manipulem produtos veterinários ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 

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