Com base no Decreto n. º 6.296/2007, julgue o item.Toda al

Com base no Decreto n. º 6.296/2007, julgue o item.


Toda alteração na unidade fabril deverá ser comunicada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com antecedência mínima de dez dias, para efeito de realização das inspeções e autorizações que lhe correspondam.

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