Conforme a Lei nº 8.662/93, em seu Art. 8º, compete ao Co

#Questão 1072857 - Serviço Social, Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista - Assistente Social

Conforme a Lei nº 8.662/93, em seu Art. 8º, compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício de algumas atribuições. Assinale abaixo a alternativa que NÃO está prevista como uma dessas atribuições.

A) Julgar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais e fiscalizar a situação de pagamento.

B) Aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.

C) Aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais juntamente com os CRESS, no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.

D) Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.

E) Julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS.

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