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#Questão 1072817 - Serviço Social, Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Palma Sola - SC, Assistente Social

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade." O trecho acima refere-se à:

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