A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, EXCETO para:

A) Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

B) Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

C) Proteção e socorro dependendo da circunstância.

D) Recebimento de restituição de imposto de renda.

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