A Lei de Regulamentação Profissional (Lei nº 8.662, de 7

#Questão 1072747 - Serviço Social, Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social, FGV, 2022, MPE-GO, Analista em Serviço Social

A Lei de Regulamentação Profissional (Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993) estabelece dois pré-requisitos jurídico-legais para considerar um profissional de Serviço Social habilitado a atuar como tal. Além do diploma em curso de graduação em Serviço Social oficialmente reconhecido e expedido por estabelecimento de ensino superior regularizado no país, deve-se ter também

A) atestado do Conselho Federal de que a Instituição de Ensino Superior formadora está em dia com o seu pagamento.

B) conclusão de curso de Atualização ou Especialização na área de atuação do interessado.

C) declaração da Instituição de Ensino Superior de cumprimento integral dos requisitos curriculares básicos.

D) comprovação de carga horária mínima de Estágio Curricular de 200 horas.

E) registro do profissional no Conselho Regional que tenha jurisdição sobre a área de atuação do interessado.

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