A Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993, que dispõe sobre

#Questão 1072550 - Serviço Social, Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR, Assistente Social

A Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, versa no artigo 8º que compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições, EXCETO:

A) orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o CRESS.

B) aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais juntamente com os CRESS, no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.

C) zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional.

D) estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.

E) prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.

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