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Segundo a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha),
#Questão 1071781
-
Serviço Social
,
Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
,
REIS & REIS
,
2022
,
Prefeitura de Juatuba - MG
, Assistente Social
Segundo a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:
I – a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;
II – a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;
III – a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;
IV – a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;
Marque a alternativa correta:
A) Apenas as afirmativas, I, II e III estão corretas.
B) Apenas as afirmativas, I, II e IV estão corretas.
C) Apenas as afirmativas, II, III e IV estão corretas.
D) Todas as afirmativas estão corretas.
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