Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente, a

Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Dessa forma, podemos afirmar que é diretriz da política de atendimento:

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