A lei 8213/91, dispõe sobre os Planos de Benefícios da Pr

#Questão 1071615 - Serviço Social, Previdência Social, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Assistente Social e Educador Social

A lei 8213/91, dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências; em seu artigo 1º decreta que a Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Dessa forma, configuram-se objetivos da previdência social:

A) Universalidade de participação nos planos previdenciários; seletividade e distributividade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

B) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

C) Uniformidade e equivalência na prestação dos benefícios; irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo.

D) Valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado inferior ao do salário-mínimo; caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

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