A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê que as cu

#Questão 1071159 - Serviço Social, Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Apoio - Serviço Social

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê que as custas das despesas com os serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser ressarcidas por aquele que por ação ou omissão inferiu a violência. De acordo com a referida lei, esse ressarcimento

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