Com base nas disposições da Lei Orgânica da Assistência

#Questão 1070736 - Serviço Social, Assistência Social no Serviço Social, CONSULPAM, 2022, Prefeitura de Irauçuba - CE, Assistente Social

Com base nas disposições da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), instituída pela n.º Lei 8.724/1993 (alterada pela Lei n.º 12.435/2011), “para fins de fortalecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e Distrito Federal, percentual dos recursos transferidos deverá ser gasto com atividades de apoio técnico e operacional àqueles colegiados, [...] sendo vedada”:

A) A utilização dos recursos para pagamento de pessoal efetivo e de gratificações de qualquer natureza a servidor público estadual, municipal ou do distrito federal.

B) A destinação de recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais, sem o cumprimento dos critérios estabelecidos pelos conselhos de assistência social do distrito federal.

C) A distribuição dos recursos públicos considerando também os índices de vulnerabilidade e risco, avaliados a partir de dados sociodemográficos, entre eles a população, a renda per capita, a mortalidade infantil e a concentração de renda.

D) A expedição de atos normativos necessários à gestão do fundo nacional de assistência social (fnas), sem que seja atingido o quórum de participação, conforme diretrizes estabelecidas pelo conselho nacional de assistência social (cnas).

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