A Resolução CFESS n. 590/2010 regulamenta o procedimento

#Questão 1070337 - Serviço Social, Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social, IESES, 2022, SAP-SC, Assistente Social

A Resolução CFESS n. 590/2010 regulamenta o procedimento de aplicação de multas pelos CRESS, por descumprimento da Lei 8662/1993 e, em especial, por exercício da profissão de assistente social sem o registro no CRESS competente. Sobre a Resolução, assinale a alternativa correta:

A) A infração do exercício de atividade sem a inscrição no Conselho, no caso dos assistentes sociais, não abrange os profissionais deficientes.

B) O infrator terá o prazo de 80 (trinta) dias corridos para pagar a multa, a partir do recebimento da notificação.

C) Caracteriza-se como infração, o exercício de qualquer tarefa, função ou atividade privativa do assistente social ou designação profissional ‘assistente social’ sem a inscrição no Conselho Regional de Serviço Social competente, exceto nos dois primeiros anos após a formatura.

D) Comprovada a infração o infrator deve pagar a multa que tem como parâmetro os valores cobrados pelo CRESS competente.

E) O cálculo da multa é realizado a partir de dois meses da data do início do exercício.

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