A Lei 8.662 de 7 de junho de 1993 constitui uma das leis ma

#Questão 1070331 - Serviço Social, Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social, IESES, 2022, SAP-SC, Assistente Social

A Lei 8.662 de 7 de junho de 1993 constitui uma das leis mais conhecidas pelos assistentes sociais pois dispõe sobre a profissão em questão além de dar outras providências. Assinale a alternativa INCORRETA sobre a referida Lei:

A) Determina que é vedado o uso da expressão ‘Serviço Social’ por quaisquer pessoas de direito público ou privado que não desenvolvam atividades previstas nos artigos da referida Lei.

B) O CFESS e os CRESS constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica.

C) Os CRESS são dotados de autonomia administrativa e financeira.

D) Destaca que nos Estados ou Territórios em que os profissionais que neles atuam não tenham condições de ter um Conselho Regional, deverá ser constituída uma delegacia subordinada ao Conselho Federal.

E) Determina que compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) assessorar os Conselhos Regionais do Serviço Social (CRESS) sempre que necessário.

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