A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, - dispõe sob

#Questão 1069540 - Saúde Pública, Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Psicólogo

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, - dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

A) O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

B) O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

C) Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

D) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Executivo e o Estado proverem as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

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