A lei número 8.080 de setembro de 1990 começa dizendo que

A lei número 8.080 de setembro de 1990 começa dizendo que a saúde é um direito FUNDAMENTAL do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis para seu exercício. O sistema único de saúde (SUS) é o órgão pelo qual tal providência é realizada, gratuitamente, no Brasil.
Estão incluídas ainda no campo de atuação do SUS a execução de ações, EXCETO: 

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