A Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 prevê no capítulo r

#Questão 1068620 - Saúde Pública, Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública, IBADE, 2022, SES-MG, Tarde

A Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 prevê no capítulo relativo a Organização, a Direção e a Gestão do sistema único de saúde (SUS) que:

A) no nível municipal, o SUS poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

B) as ações e serviços de saúde, executados pelo SUS, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma centralizada em níveis decrescentes de complexidade.

C) os municípios poderão constituir convênios para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

D) aos pactos administrativos intermunicipais aplica-se o princípio da múltipla direção, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

E) serão criadas comissões intersetoriais de âmbito municipal, subordinadas a Secretaria Municipal de Saúde, integradas pelos representantes do colegiado de secretários municipais de saúde (COSEMS) e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

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