Preencher a lacuna do texto a seguir. As decisões do Cons

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As decisões do Conselho Estadual de Saúde (CES-MG) serão consubstanciadas em deliberações ou resoluções, que serão devidamente homologadas pelo Gestor do SUS no Estado, no prazo máximo de _________ dias após o seu efetivo recebimento pelo Secretário de Estado de Saúde, e publicadas no órgão de imprensa oficial.