O Decreto Nº 7.508, de 28/06/11 caracterizou o “acordo d

#Questão 1068534 - Saúde Pública, Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública, IBADE, 2022, SES-MG, S01 - Área de Saúde - Manhã

O Decreto Nº 7.508, de 28/06/11 caracterizou o “acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde” como:

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