No arcabouço jurídico do Sistema Único de Saúde, a lei

#Questão 1068228 - Saúde Pública, Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública, FEPESE, 2022, Prefeitura de Pinhalzinho - SC, Agente Comunitário de Saúde

No arcabouço jurídico do Sistema Único de Saúde, a lei que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de Direito Público ou privado é a: 

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