Conforme a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu Ar

#Questão 1068164 - Secretariado, , UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Cascavel - PR, Secretário de Escola Temporário

Conforme a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei:

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